O aceite destes Termos de Uso configura uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na Marítimo Legal aos Usuários. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da Marítimo Legal a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.
O Usuário, ao fazer uso da plataforma, declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da Marítimo Legal, inclusive com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que, apesar de apresentadas em texto separado, são parte integrante deste.
O uso das ferramentas tecnológicas contidas na Marítimo Legal em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do Usuário, com consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e, se for o caso, rescisão do correspondente Contrato de Agência, sem prejuízo de eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
CARACTERÍSTICAS GERAIS
A Brasil Atlântico Treinamento, Infraestrutura e serviços marítimos LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 156, sala 2121 – Centro, CEP 20.040-003, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 37.098.998.0001-19, doravante designada como “Brasil Atlântico”, tem como plataforma de despachante para aquaviários a “Marítimo Legal”, que busca expandir o seu alcance através da internet.
O Usuário, ao cadastrar-se no site, manifesta ciência das condições às quais estará vinculado, manifestando sua concordância através da marcação clicando no botão de confirmação dos TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
DEFINIÇÕES
Para efeitos destes Termos de Uso, devem ser consideradas as seguintes definições:
a) Área Restrita: página exclusiva na internet e/ou aplicativo, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o USUÁRIO poderá efetuar a administração de seu perfil documental;
b) Confidencialidade: grau de proteção que se quer conferir ao sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando a limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;
c) Conteúdo: vídeos, textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações, melodias ou vozes exibidos ou publicados na plataforma;
d) Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais do Usuário, de modo que seja possível sua individualização (inclusive o endereço eletrônico), e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil, profissão do Usuário e dados bancários, que devem ser todas verdadeiras, válidas e corretas;
e) Login: nome de usuário utilizado para acesso à Área Restrita;
f) Malwares: softwares maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
g) Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do USUÁRIO, de caráter pessoal e intransferível, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros;
h) Spam: comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;
i) Site: representa o domínio “https://www.agenciabrasilatlantico.com.br“
ADESÃO
A adesão do Usuário se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:
I – Escolha do pacote de assessoria mais adequado ao usuário.
II – Pagamento do serviço escolhido, através da plataforma do PagSeguro;
III – Fornecimento de Dados Cadastrais, pelo Usuário, no processo de cadastramento;
IV – Verificação e análise, pela Marítimo Legal e por terceiro a ela vinculado, dos Dados Cadastrais fornecidos pelo Usuário;
A Marítimo Legal, durante a etapa de verificação e análise, poderá solicitar dados adicionais e informações do Usuário.
A Marítimo Legal efetuará comunicação ao Usuário, preferencialmente por e-mail, caso seu cadastro seja aprovado, podendo, desde que obedecidas as formalidades estabelecidas.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Constituem obrigações do USUÁRIO, entre outras previstas em lei e em Contrato:
A) Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos, mantendo-os sempre atualizados, devendo atualizar, em sua área restrita, qualquer alteração de endereço e/ou de e-mail e/ou qualquer canal de contato, bem como dos dados bancários para pagamento;
B) Zelar pela segurança e confidencialidade do login e senha de acesso à Área Restrita, os quais são de caráter pessoal e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros e sendo o usuário o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;
C) Efetuar a instalação de quaisquer aplicativos que sejam necessários para integração com o Site, de acordo com as informações fornecidas pela Plataforma Marítimo Legal;
D) Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo a Marítimo Legal o direito de regresso caso venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, em decorrência de ato praticado;
Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso ou em Contrato, o USUÁRIO se compromete a não:
(i) COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER OU PERMITIR ENGENHARIA REVERSA, TRADUZIR, DESCOMPILAR, COPIAR, ALUGAR, EMPRESTAR, LICENCIAR OU, DE OUTRA MANEIRA, DISPOR OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA E SITE AGÊNCIA BRASIL ATLÂNTICO, TAIS COMO TRADE DRESS, LAYOUTS, ÍCONES, JANELAS DE NAVEGAÇÃO, SOFTWARES, APLICATIVOS, PROGRAMAS, CÓDIGOS-FONTE, LINHA DE CÓDIGO, BANCOS DE DADOS, ESQUEMAS, DOCUMENTAÇÕES E QUAISQUER CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA E PROTEGIDOS POR DIREITOS AUTORAIS, TAIS COMO MARCAS E LOGOS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E POR ESCRITO;
(ii) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma da Marítimo Legal, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à Marítimo Legal e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de Usuário da Plataforma, ou, ainda, obter e divulgar a senha de Usuário da Plataforma de outros usuários da Marítimo Legal a terceiros;
(iii) submeter à Marítimo Legal qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
(iv) manipular conteúdo;
(v) interferir nas transações realizadas por outros Usuários;
(vi) passar-se por outra pessoa ou organização;
(vii) usar spam ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na Plataforma da Marítimo Legal;
(viii) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários e/ou terceiros, bem como possíveis clientes, ou de qualquer forma fazer uso de linguagem imprópria ou ofensiva, ou de qualquer modo praticar atos que sejam prejudiciais à marca e/ou à reputação do grupo Brasil Atlântico;
OBRIGAÇÕES DA BRASIL ATLÂNTICO
Constituem obrigações da Brasil Atlântico, entre outras previstas em lei e em Contrato:
A) Disponibilizar o acesso do USUÁRIO à Área Restrita, mediante o fornecimento de login e senha de acesso, caso os Dados Cadastrais do USUÁRIO sejam aprovados;
B) Disponibilizar as informações, instruções, orientações e ferramentas necessárias para que o AGENTE possa criar e administrar seu cadastro na Plataforma da Marítimo Legal.
C) Na hipótese de encerramento do cadastro a Marítimo Legal manterá os dados do Usuário por 5 anos, armazenando de forma criptografada esses dados e outros que não sejam essenciais para eventual defesa da Marítimo Legal em eventual litígio envolvendo o contrato, tais como: dados de navegação e interação com outras aplicações de terceiros que poderiam ser anonimizados, para eventual uso de aperfeiçoamento da Plataforma Marítimo Legal.
SUSPENSÃO E BLOQUEIO
A Marítimo Legal, a qualquer momento e independentemente de notificação, adicionalmente poderá suspender ou bloquear as atividades do USUÁRIO, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
A) publicação dos conteúdos mencionados neste Termo como proibidos em quaisquer meios de publicação;
B) não pagamentos dos valores totais, referente aos serviços prestados pela Marítimo Legal, cancelamento, fraude, dentre outros;
A suspensão inclui a exclusão do cadastro do USUÁRIO e o bloqueio do acesso à Área Restrita.
A hipótese de suspensão prevista no item ‘A)’, não exclui a possibilidade de rescisão imediata.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Brasil Atlântico é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, web sites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados à Plataforma da Marítimo Legal, bem como licenciada ou cessionária de eventuais direitos de propriedade intelectual de terceiros.
As marcas, nomes empresariais e de domínio da Marítimo Legal são de propriedade do Brasil Atlântico e estão protegidas pelas Leis de Software, de Direito Autoral e de Propriedade Industrial, sendo vedado ao USUÁRIO se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.
INDISPONIBILIDADE
A Brasil Atlântico não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial do cadastro do USUÁRIO, em decorrência de:
A) manutenção técnica e/ou operacional;
B) indisponibilidade de acesso ao Site;
C) alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;
D) interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
E) caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Aplicativo do ar pela respectiva controladora da plataforma de rede social.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O USUÁRIO reconhece e concorda que a Brasil Atlântico, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na plataforma.
A Brasil Atlântico poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, à políticas relativas ao preço e disponibilidade de cursos.
A Brasil Atlântico poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar a Plataforma da Marítimo Legal, não sendo devida nenhuma indemnização ao USUÁRIO em decorrência desta decisão.
A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste Termo não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.
A Brasil Atlântico poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo, mediante comunicação ao USUÁRIO, que poderá se opor à alteração no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pela Marítimo Legal ou comunicação na Área Restrita, podendo o USUÁRIO se opor em igual prazo.
A ausência de oposição do USUÁRIO no prazo estabelecido será interpretada como aceitação da alteração.
Caso o USUÁRIO se oponha, deverá deixar de ser USUÁRIO, não tendo o direito de restituição ao valor pago pelos serviços já contratados. Caso não deixe de ser USUÁRIO, as alterações havidas valerão para e perante o mesmo.
O USUÁRIO concorda que a Brasil Atlântico ou uma das empresas do Grupo poderá, no momento de uma fusão, aquisição ou venda, ceder os seus direitos e obrigações quanto ao acesso à Plataforma da Marítimo Legal a um proprietário ou operador subsequente aplicável. No caso de uma fusão, aquisição ou venda, o seu uso continuado do acesso significa a concordância do Usuário ao Termo de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies do proprietário ou operador subsequente.
Se você tiver alguma pergunta ou dúvida acerca do Termo de Uso, da Política de Privacidade ou da Política de Cookies, visite a página de perguntas e respostas ou acesse o chat disponível em nosso Site.